Já se demitiam!

Pedro Nuno Santos, jornal i

Quem não consegue governar com a Constituição da República Portuguesa devia ir embora e deixar a governação para quem sabe e quer, de facto, cumprir a lei máxima de Portugal. Não há nada de especial com a Constituição do nosso país, os princípios que têm sido invocados pelo coletivo de juízes do Tribunal Constitucional, para o chumbo de várias normas, estão previstos em qualquer Constituição do mundo democrático. Os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da confiança são os princípios que nos asseguram que vivemos num estado de direito, que nos protege de abusos, inclusivamente, de governos legitimamente eleitos. A nossa Constituição obteve até um raro consenso na sua origem em 1975, não teve um único voto contra - foi aprovada apenas com a abstenção do CDS.

É marcada pela história como qualquer outra no mundo, nenhuma foi redigida isolada do seu contexto histórico e as revisões servem para a adaptar ao avanço do tempo e importantes mudanças – talvez até demais – já foram feitas ao texto original. Depois de três Orçamentos do Estado com normas importantes declaradas inconstitucionais ficamos com a certeza de que somos governados por gente incompetente e provocadora, que brinca aos governantes num país de verdade, com pessoas de carne e osso e com problemas reais. A Constituição da República Portuguesa devia ser uma aliada do governo português nas suas negociações com a troika mas, em vez disso, é atacada. Devia ser um instrumento negocial mas é encarada como um obstáculo. Devia ser motivo de orgulho mas o governo pede desculpas por ela existir. O governo português deveria agora aproveitar este chumbo para exigir uma flexibilização da meta orçamental para 2014 e, desta forma, proceder como o governo alemão, que de cada vez que quer travar uma reforma importante na zona euro invoca o seu próprio Tribunal Constitucional.